Estrutura

Órgãos Assessores:

- Procurador Geral Adjunto 

- Núcleo de Apoio Administrativo 

Órgãos de Atividade Fim:

- Departamento de Execução Fiscal 

- Divisão de Assuntos Administrativos 

- Divisão de Contratos 

- Divisão Civil e Penal 

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Atribuições

I - a defesa, em juízo ou fora dele, dos direitos e dos interesses do Município; 

II - a promoção, em coordenação compartilhada com a Secretaria Municipal de Administração e Transparência para assuntos relativos à organização administrativa e de pessoal do Poder Executivo, da redação, registro, publicação e expedição dos atos do Prefeito Municipal;

III - a promoção da cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa do Município ou de quaisquer outras dívidas que não forem liquidadas nos prazos legais; 

IV - a emissão de pareceres sobre questões jurídicas; 

V - a consultoria e assessoria jurídica ao Prefeito e aos demais órgãos da Prefeitura; 

VI - a redação de projetos de leis, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, contratos e outros documentos de natureza jurídica; 

VII - a assessoria a Prefeita nos atos executivos relativos a desapropriações, aquisições e alienações de imóveis pela Prefeitura e nos contratos em geral; 

VIII - a orientação jurídica nos inquéritos e processos administrativos; 

IX - a organização e a atualização da coletânea de leis municipais, bem como das legislações federal e estadual de interesse do Município; 

X – a representação do Município, em juízo ou fora dele, cabendo-lhe receber citações iniciais, notificações, comunicações e intimações de audiências e ou acórdãos proferidos nas ações ou processos em que o Município seja parte ou, de qualquer forma, interessado e naqueles em que a Procuradoria Geral do Município deva intervir; e

XI - o desempenho de outras competências afins.