Qual o objetivo da Lei de Acesso à Informação?

O objetivo da norma que trata do direito à obtenção de certidões e informações é procurar tornar o Estado o mais transparente possível, garantindo aos cidadãos brasileiros acesso aos dados oficiais do Executivo, Legislativo e Judiciário, em todos os níveis de governo – federal, estadual e municipal. Com a LAI, além de acesso a gastos financeiros e contratos, será possível o acompanhamento de dados gerais de programas, ações, projetos e obras não só de órgãos públicos, mas de autarquias, fundações, empresas públicas e entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos.

Quem pode solicitar as informações ?

Qualquer interessado, seja pessoal natural ou pessoa jurídica.

Qual o valor a ser pago para obter informações requeridas?

Em regra as entidades devem colocar as informações à disposição do cidadão de forma gratuita. Todavia, poderá ser cobrada a quantia correspondente, exclusivamente, ao valor despendido para a reprodução dos documentos que serão fornecidos (art. 12, caput, LAI), salvo, os que declararem, nos termos da lei, não dispor de recursos financeiros suficientes para arcar com os custos mencionados, sem prejuízo de sua própria subsistência ou de sua família (art. 12, parágrafo único, LAI).

A qual Secretaria devo me dirigir para solicitar o cartão de estacionamento para pessoas idosas?

Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Urbanos.

Onde obtenho informações sobre o concurso público, contratos emergenciais e contratação de estagiários?

No Departamento de Gestão de Pessoas da Secretaria Municipal de Administração e Transparência. Todas as informações também estão disponíveis no sítio da Prefeitura na internet.

É necessário justificar o pedido de informações ?

Não. De acordo com o art. 10, § 8° da LAI, é proibido exigir que o solicitante informe os motivos de sua solicitação. Entretanto, o órgão/entidade pode dialogar com o cidadão para entender melhor a demanda, de modo a fornecer a informação mais adequada a sua solicitação.

Quem pode acessar os dados do Portal da Transparência?

Todo cidadão pode consultar os dados do Portal da Transparência. O acesso às informações é livre, independe de senhas ou autorizações, bastando que o interessado possua conexão com a internet.

Onde encontro o endereço, telefone, e-mail das Secretarias Municipais de Santa Cruz do Sul, bem como o nome dos titulares da Pasta?

Basta acessar o site da Prefeitura, e na aba “Secretarias”, clicar sobre o nome da Pasta desejada, que rapidamente terá acesso a todas estas informações.