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Prorrogado o prazo para entrega da declaração de bens Última atualização em, 02 de julho de 2018

Servidores da Prefeitura de Santa Cruz do Sul terão mais alguns dias para a entrega da declaração anual de bens, rendas e funções. O prazo encerrava no último sábado, mas até essa data somente 81,45%, ou seja, 2.473 dos servidores, haviam preenchido o documento. A data limite agora passou para o dia 31 deste mês.

 

Todos os servidores no exercício do cargo, função ou emprego público – contratados, celetistas, servidores do quadro e CCs - são obrigados por lei a apresentar a declaração, como forma de exercício de controle de variação patrimonial e de sinais de enriquecimento ilícito por agente público. 

 

O preenchimento é simples e deve ser efetuado exclusivamente através do Portal do Servidor, no site www.santacruz.rs.gov.br. Um manual de instruções está disponível no site (www.santacruz.rs.gov.br/declararenda2018). A oportunidade também servirá para correção de dados pessoais do servidor e de seus dependentes.

 

Para comprovação de bens e rendas será possível anexar a Declaração do Imposto de Renda, entregue à Receita Federal - arquivo digital -, referente ao exercício 2018, ano calendário 2017.

 

 As informações serão disponibilizadas exclusivamente para fins de fiscalização do Tribunal de Contas do Estado (TCE). A ausência de declaração poderá implicar em apontamentos para o prefeito e em processo administrativo para o servidor omisso.

 

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