51 3713 8100

Última atualização em, 14 de janeiro de 2019Central de Alvarás

DIVISÃO DE CONCESSÃO DE ALVARÁS PARA FUNCIONAMENTO

Divisão de Concessão de Alvarás para Funcionamento – DICAF

Rua Borges de Medeiros, 650 – Bairro Centro CEP 96810-178

Telefones: (51) 3713-8230

 

Consulta Protocolo

Consulta Protocolo

 

DÚVIDAS LICENCIAMENTOS SANITÁRIOS - (51) 3715-1546

(Dúvidas relativas a envio de documentação, agendamento de vistorias, adequação do local conforme legislação e demais informações)

 

Formulário de Cadastro / Requerimento - Anexo 8

Formulário Eletrônico para Preenchimento Online e IMPRESSÃO

Formulário para Preenchimento Manual

 

ORIENTAÇÕES GERAIS

Toda pessoa física ou jurídica, com atividade de prestação de serviço, comércio, indústria ou outras, mesmo que temporária, ainda que isenta ou imune, deverá, para o seu respectivo exercício, obter o Alvará de Licença de Localização e Funcionamento do Município.

O Alvará de Licença de Localização e Funcionamento somente tem valor para o endereço e para a atividade que foi emitido. Qualquer alteração, seja de atividade, de endereço, de sócios ou de razão social  que a empresa sofrer deve ser requerida junto à Prefeitura no prazo de 30 dias.

 

LEGISLAÇÃO

Lei Complementar 04/1997 – Institui o Código tributário do Município de Santa Cruz do Sul/RS

Lei Complementar 335/2007 – Institui o Código de Obras do Município de Santa Cruz do Sul/RS

Lei 6.780/2013 – Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Agroindústria Familiar e dá outras providências.

Lei 7.098/2014 – Institui o Alvará Simplificado e o Alvará Sanitário Simplificado

Lei 7.519/2016– Dispõe sobre a realização de feiras eventuais e/ou itinerantes no Município de Santa Cruz do Sul, e dá outras providências.

Decreto 9.346/2014 - Dispõe sobre os documentos necessários para a concessão de alvará de localização e funcionamento simplificado e alvará sanitário simplificado no âmbito do Município de Santa Cruz do Sul, e dá outras providências.

 

ANEXO I - FORMULARIO ALVARA SIMPLIFICADO.xls

ANEXO II - DOCUMENTOS LIC SANIT SIMPL.xls

ANEXO III - AUTO INSPEÇÃO.doc

ANEXO IV - DECLARAÇÃO DE BAIXA.doc

 

FISCALIZAÇÃO - UNIDADE CENTRAL DE FISCALIZAÇÃO EXTERNA - UCEFEX

Telefone: 51 3711 9404

E-mail: fiscalizacao@santacruz.rs.gov.br

Endereço: Rua Galvão Costa, 755 - Parque da Oktoberfest

Bairro Cento - Santa Cruz do Sul

Prefeitura de Santa Cruz Suporte Técnico:
suporte@santacruz.rs.gov.br
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