Informações Gerais

VENCIMENTOS:

AUTÔNOMOS: Valor anual em quatro parcelas, nos termos do art. 61, § 3º, incisos I, II, III-a) e III-b) do CTM, com vencimento nas datas determinadas no Calendário Fiscal.

PESSOAS JURÍDICAS: até o dia 15 do mês subsequente ao faturamento via portal específico.

ALTERAÇÕES: As alterações de endereço, quadro societário, razão social, ramo de atividade, deverão ser comunicadas ao setor de cadastro do ISSQN dentro de 30 dias de sua ocorrência (art. 107, § 1º do CTM).

Obs.: Quando houver alteração de endereço deve-se atentar que os documentos necessários incluem obrigatoriamente o Alvará de Bombeiros.

Legislação Tributária Compilada

Observações:

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Arquivo (Compactado)	Tópico	Tamanho
Decreto Nº 9.863 - 14/08/2017	Regulamenta a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFSe e dá outras providências.	(500Kb)
Código Tributário Municipal	Atualizado até a Lei Complementar 724 de 16/08/2018.	(600)
Decreto Nº 9.898, de 13/10/2017	Dispõe sobre o julgamento em Primeira Instância, dos processos administrativos de competência da Administração Tributária Municipal e dá outras providências.	(300Kb)
Decreto Nº 9.282, de 16/07/2014	Regulamenta as atividades da Junta de Análise e Julgamento de Recursos Administrativos e de Extinção e/ou Exclusão de Crédito Tributário e dispõe sobre o julgamento em Segunda Instância, dos processos administrativos de competência da Administração Tributária Municipal e dá outras providências.	(100Kb)
Lei Complementar nº 718 de 17/05/2018	Altera o Código Tributário no Município de Santa Cruz do Sul.	(77Kb)
Lei Complementar nº 717 de 17/05/2018	Altera o Anexo II do Código Tributário no Município de Santa Cruz do Sul.	(161Kb)
Lei Complementar nº 698 de 16/03/2017	Altera o Código Tributário no Município de Santa Cruz do Sul, e dá outras providências.	(161Kb)
DECRETO Nº 9.702/2016	HABITE-SE: Regulamenta o Artigo 57 da Lei Complementar n° 04/97 alterada pelo artigo 1° da Lei Complementar n°211 de 31 de dezembro de 2003 e Artigo 7° da Lei Complementar n° 626 de 08 de dezembro de 2014..	(9Kb)
Edital Calendário Fiscal 2019	LANÇAMENTOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS - EXERCÍCIO DE 2019.	(-)
Decreto UPM 2019	Fixa o valor da UPM - Unidade Padrão Monetária de Santa Cruz do Sul, e atualiza os valores com base nos índices Oficiais de Correção Monetária, para vigorar no ano de 2019.	(-)
Decreto Calendário Fiscal 2019	Estabelece o calendário fiscal para arrecadação dos tributos municipais no exercício de 2019 e adota outras providências.	(-)
Lei Complementar 666 (17/12/2015)	Altera a redação de parágrafos e anexos da Lei Complementar nº 04, de 29 de dezembro de 1997, que "Institui o Código Tributário no Município de Santa Cruz do Sul, e dá outras providências."	(114Kb)
Lista de Serviços	Lista de Serviços (Atualizada conforme LC 707/2017).	(123 Kb)
Decreto nº 9.461 (22/07/2015)	Altera a redaçãoo do Artigo 1º do Decreto nro 9.371, de 18 de dezembro de 2014, que "Dispõe sobre o protesto extrajudicial por falta de pagamento de dévitos constantes em Certidões de Dívida Ativa do Município de Santa Cruz do Sul".	(200Kb)
Lei Complementar nº 04 (29/12/1997)	INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	(68Kb)
Lei Complementar nº 17 (23/12/1998)	REVOGA, ACRESCE E ALTERA ARTIGOS, PARÁGRAFOS, INCISOS E ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	(132Kb)
Lei Complementar nº 211 (31/12/2003)	ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 51 À 82 E DO ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	(30Kb)
Lei Complementar nº 230 (13/04/2004)	ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS I, II, III E ACRESCE INCISO VIII, MODIFICA INCISO E ACRESCE ALÍENA AO ARTIGO 60 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 211, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2003	(20Kb)
Lei Complementar nº 245 (30/08/2004)	ACRESCE §§ 4º e 5º, AO ARTIGO 61 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 211, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(5Kb)
Decreto nº 5364 (17/12/2001)	INSTITUI NORMAS PARA EMISSÃO E ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS REFERENTES AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, RELATIVAS A LEI COMPLEMENTAR N° 04, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	(142Kb)
Decreto nº 7425 (16/05/2008)	ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 5.364, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(103Kb)
Decreto nº 5855 (08/01/2004)	REGULAMENTA O ARTIGO N° 66, INCISO IV DA LEI COMPLEMENTAR N° 04/97, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 211 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2003, NO SEU ARTIGO 1º	(5Kb)
Decreto nº 5856 (08/01/2004)	REGULAMENTA O ARTIGO Nº 66, INCISO V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 04/97, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLENTAR 211, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2003, NO SEU ARTIGO 1º	(9Kb)
Decreto nº 5859 (09/01/2004)	REGULAMENTA O ARTIGO 57 DA LEI COMPLEMENTAR 04/97 COM NOVA REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 211 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2003	(9Kb)
Decreto nº 5860 (12/01/2004)	INSTITUI A GUIA DE ISSQN MENSAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	(6Kb)
Decreto nº 5884 (27/01/2004)	INSTITUI NORMAS COMPLEMENTARES PARA A APLICAÇÃO DO ART 74 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997	(5Kb)
Decreto nº 5925 (09/03/2004)	ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 1º, DO DECRETO Nº 5.859, DE 9 DE JANEIRO DE 2004.	(4Kb)
Decreto nº 6109 (30/11/2004)	REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 245, DE 31 DE JULHO DE 2004, QUE ESTABELECE REGIME ESPECIAL DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO E CONCEITUA E DEFINE SOCIEDADES DE PROFISSIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(9Kb)
Decreto nº 6213 (14/03/2005)	REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 74 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 211/03, DE 31-12-2003, QUE DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À ESCRITURAÇÃO DOS LIVROS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(12Kb)
Portaria nº 001/SMF/2003 (06/06/2003)	DEFINE A PRESENTE PORTARIA SOBRE A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA ENCAMINHAR O PROCESSO DE BAIXA DE INSCRIÇÃO JUNTO AO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL	(114Kb)
Portaria nº 002/SMF/2003 (16/06/2003)	INSTITUI FORMULÁRIO PARA ENTREGA DE DOCUMENTOS NA DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA	(326Kb)
Portaria nº 003/SMF/2003 (01/09/2003)	DEFINE A PRESENTE PORTARIA SOBRE O PRAZO DE PRESCRIÇÃO DOS PROCESSOS ENCAMINHADOS JUNTO A DIVISÃO DE ISSQN	(330Kb)
Portaria Nº 001/SMF/2004 (02/04/2004)	DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE ENCAMINHAMENTO DE ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO JUNTO A FAZENDA MUNICIPAL	(86Kb)
Portaria Nº 002 /SMF/2004 (14/09/2004)	DISPÕE SOBRE O USO DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇO E A NÃO INCIDÊNCIA DO ISSQN SOBRE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS	(68Kb)
Portaria Nº 002 /SMF/2005 (02/02/2005)	ESCLARECE A INCIDÊNCIA DE ISSQN NAS LOCAÇÕES DE BENS MÓVEIS	(115Kb)
Documentos Necessários para Cadastro de Empresa (31/07/2002)	ESCLARECE DÚVIDAS A RESPEITO DA INSCRIÇÃO DE NOVOS CADASTROS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA	(61Kb)
Formulário ANEXO 08 (02/10/2002)	FORMULÁRIO DE CADASTRO / REQUERIMENTO	(27Kb)
Formulário ANEXO 09 (16/05/2008)	DECLARAÇÃO DE EXTRAVIO DE DOCUMENTO	(199Kb)
Formulário de Entrega (27/06/2003)	FORMULÁRIO DE ENTREGA DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS	(26Kb)
Decreto nº 6051 (26/08/2004)	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA VISUALIZAÇÃO ACESSÍVEL DOS ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO.	(198Kb)
Lei Complementar nº 301 (26/12/2005)	ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS IV, V, VI , DO ARTIGO 60, E DO ITEM 10.09 DA LISTA DE SERVIÇOS E ACRESCE ARTIGO 18-A, À LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, COM SUAS ALTERAÇÕES EM VIGOR, CONCEDE BENEFÍCIO FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(46Kb)
Decreto nº 6357 (27/06/2005)	ADOTA O ÍNDICE GERAL DE PREÇOS DE MERCADO (IGPM) COMO ÍNDICE OFICIAL NA CORREÇÃO DOS VALORES DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(33Kb)
Lei Complementar nº 368 (21/12/2007)	ADOTA A LEGISLAÇÃO FEDERAL DO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE.	(54Kb)
Lei Complementar nº 369 (21/12/2007)	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPARCELAR DÉBITOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(74Kb)
Lei Complementar nº 308 (27/04/2006)	ACRESCE ITEM NO ANEXO III, DA LEI COMPLEMENTAR N.04 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, COM SUAS ALTERAÇÕES EM VIGOR, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(22Kb)
Lei Complementar nº 410 (26/11/2008)	ACRESCE SUBITEM À LISTA DE SERVIÇOS DO ANEXO I E ALTERA A REDAÇÃO DA LC 04-97.	(64Kb)
Lei Complementar nº 417 (22/01/2009)	REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DE CONTRIBUINTES QUE JÁ TENHAM CONTRATO DE PARCELAMENTO.	(49Kb)
Lei Complementar nº 449 (09/12/2009)	ISENÇÃO DE TRIBUTOS ÀS EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL.	(47Kb)
Lei Complementar nº 293 (05/10/2005)	ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997.	(51Kb)
Lei Geral nº 5.874 (09/03/2010)	LEI GERAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL.	(124Kb)
Taxas de Licenças	VALORES DE TAXAS DE LICENÇAS E SERVIÇOS PÚBLICOS	(89Kb)
Guia de Depóstio	DOCUMENTO PARA PAGAMENTO DE ISS - 2 VIAS.	(32Kb)
Lei Complementar nº 518 (23/08/2011)	ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS IV, V E VI, DO ARTIGO 60, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 04/97, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.	(84Kb)
Lei Complementar nº 5.914 (29/04/2010)	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS À EMPRESA PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(135Kb)
Decreto nº 8.7450 (10/07/2012)	INSTITUI NORMAS COMPLEMENTARES PARA A APLICAÇÃO DO ART. 74 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997.	(72Kb)
Lei Complementar n° 626 (08/12/2014)	ALTERA A REDAÇÃO DE ARTIGOS, PARÁGRAFOS E INCISOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(138Kb)
Decreto nº 4.847 (29/12/1998)	REGULAMENTA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.	(175Kb)
Lei Complementar n° 706 (14/12/2017)	ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL	(118Kb)
Lei Complementar n° 707 (14/12/2017)	ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL	(70Kb)

Arrecadação ISSQN

Comparativo entre as receitas provenientes de ISSQN durante os períodos de Janeiro/2002 a Agosto/2005 (136Kb)

(Para a visualização da Planilha são necessários os softwares Adobe Reader e Winzip ou similar.)

Observações: Sistema Fiscaliza implantado em Janeiro de 2004, incrementando assim a receita de ISSQN; Nota Fiscal de Serviços Eletrônica implantada a partir de Janeiro de 2015, qualificando e incrementando a receita de ISSQN.

Tabelas UPM de 1998 a 2019

Ano	Valor UPM
1998	R$ 64,00
1999	R$ 65,40
2000	R$ 77,50
2001	R$ 86,21
2002	R$ 95,55
2003	R$ 115,65
2004	R$ 129,63
2005	R$ 145,56
2006	R$ 148,41
2007	R$ 153,60
2008	R$ 163,17
2009	R$ 182,55
2010	R$ 179,67
2011	R$ 198,12
2012	R$ 209,91
2013	R$ 224,52
2014	R$ 237,11
2015	R$ 245,79
2016	R$ 272,07
2017	R$ 291,11
2018	R$ 286,86
2019	R$ 315,66