Legislação Tributária Compilada

Código Tributário Municipal	LC nº 887 de 13/12/2022 - Consolida a LC nº 04/1997, que institui o Código Tributário Municipal.
Edital de Lançamento 2024	LANÇAMENTOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS - EXERCÍCIO DE 2024.
Decreto 11.787/2023	Fixa o valor da UPM - Unidade Padrão Monetária de Santa Cruz do Sul, e atualiza os valores com base nos índices Oficiais de Correção Monetária, para vigorar no ano de 2024.
Decreto 11.786/2023	Estabelece o calendário fiscal para arrecadação dos tributos municipais no exercício de 2024 e adota outras providências.
Decreto 11.519/2023	Regulamenta a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFSe e dá outras providências.
Decreto 9.898/2017	Dispõe sobre o julgamento em Primeira Instância, dos processos administrativos de competência da Administração Tributária Municipal e dá outras providências.
Decreto 9.282/2014	Regulamenta as atividades da Junta de Análise e Julgamento de Recursos Administrativos e de Extinção e/ou Exclusão de Crédito Tributário e dispõe sobre o julgamento em Segunda Instância, dos processos administrativos de competência da Administração Tributária Municipal e dá outras providências.
Decreto 11.722/2023	HABITE-SE: Regulamenta os §§ 2º e 3º do artigo 61, da Lei Complementar 887, de 13 de dezembro de 2022, que Consolida a Lei Complementar 04, de 29 de dezembro de 1997, que institui o Código Tributário do Município de Santa Cruz do Sul.
Lista de Serviços	Lista de Serviços - Art. 54 da LC 887/2022.
Formulário ANEXO 02	FORMULÁRIO DE CADASTRO / REQUERIMENTO
Formulário ANEXO 09	DECLARAÇÃO DE EXTRAVIO DE DOCUMENTO
Formulário de Entrega	FORMULÁRIO DE ENTREGA DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS
Decreto 6.357/2005	ADOTA O ÍNDICE GERAL DE PREÇOS DE MERCADO (IGPM) COMO ÍNDICE OFICIAL NA CORREÇÃO DOS VALORES DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto 11.806/2023	Regulamenta dispositivos da Lei Complementar 887/2022 – CTM Consolidado.

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Tabelas UPM a partir de 1998

Ano - Valor UPM

2024 - R$ 413,05
2023 - R$ 397,67
2022 - R$ 375,51
2021 - R$ 339,09
2020 - R$ 326,30
2019 - R$ 315,66
2018 - R$ 286,86
2017 - R$ 291,11
2016 - R$ 272,07
2015 - R$ 245,79
2014 - R$ 237,11
2013 - R$ 224,52
2012 - R$ 209,91
2011 - R$ 198,12
2010 - R$ 179,67
2009 - R$ 182,55
2008 - R$ 163,17
2007 - R$ 153,60
2006 - R$ 148,41
2005 - R$ 145,56
2004 - R$ 129,63
2003 - R$ 115,65
2002 - R$ 95,55
2001 - R$ 86,21
2000 - R$ 77,50
1999 - R$ 65,40
1998 - R$ 64,00

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