Última atualização em, 28 de dezembro de 2018Fiscalização Tributária
Informações Gerais
VENCIMENTOS:
AUTÔNOMOS: Valor anual em quatro parcelas, nos termos do art. 61, § 3º, incisos I, II, III-a) e III-b) do CTM, com vencimento nas datas determinadas no Calendário Fiscal.
PESSOAS JURÍDICAS: até o dia 15 do mês subsequente ao faturamento via portal específico.
ALTERAÇÕES: As alterações de endereço, quadro societário, razão social, ramo de atividade, deverão ser comunicadas ao setor de cadastro do ISSQN dentro de 30 dias de sua ocorrência (art. 107, § 1º do CTM).
UPM (Unidade Padrão Monetária) = R$ 286,06 - exercício 2018.
Obs.: Quando houver alteração de endereço deve-se atentar que os documentos necessários incluem obrigatoriamente o Alvará de Bombeiros.
Legislação Tributária Compilada
Observações:
Para abrir os arquivos é necessário o software Winzip ou similar e Adobe Reader.
| Arquivo (Compactado) | Tópico | Tamanho |
| Decreto Nº 9.863 - 14/08/2017 | Regulamenta a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFSe e dá outras providências. | (500Kb) |
| Código Tributário Municipal | Atualizado até a Lei Complementar 724 de 16/08/2018. | (600) |
| Decreto Nº 9.898, de 13/10/2017 | Dispõe sobre o julgamento em Primeira Instância, dos processos administrativos de competência da Administração Tributária Municipal e dá outras providências. | (300Kb) |
| Decreto Nº 9.282, de 16/07/2014 | Regulamenta as atividades da Junta de Análise e Julgamento de Recursos Administrativos e de Extinção e/ou Exclusão de Crédito Tributário e dispõe sobre o julgamento em Segunda Instância, dos processos administrativos de competência da Administração Tributária Municipal e dá outras providências. | (100Kb) |
| Lei Complementar nº 718 de 17/05/2018 | Altera o Código Tributário no Município de Santa Cruz do Sul. | (77Kb) |
| Lei Complementar nº 717 de 17/05/2018 | Altera o Anexo II do Código Tributário no Município de Santa Cruz do Sul. | (161Kb) |
| Lei Complementar nº 698 de 16/03/2017 | Altera o Código Tributário no Município de Santa Cruz do Sul, e dá outras providências. | (161Kb) |
| DECRETO Nº 9.702/2016 | HABITE-SE: Regulamenta o Artigo 57 da Lei Complementar n° 04/97 alterada pelo artigo 1° da Lei Complementar n°211 de 31 de dezembro de 2003 e Artigo 7° da Lei Complementar n° 626 de 08 de dezembro de 2014.. | (9Kb) |
| Edital Calendário Fiscal 2019 | LANÇAMENTOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS - EXERCÍCIO DE 2019. | (-) |
| Decreto UPM 2019 | Fixa o valor da UPM - Unidade Padrão Monetária de Santa Cruz do Sul, e atualiza os valores com base nos índices Oficiais de Correção Monetária, para vigorar no ano de 2019. | (-) |
| Decreto Calendário Fiscal 2019 | Estabelece o calendário fiscal para arrecadação dos tributos municipais no exercício de 2019 e adota outras providências. | (-) |
| Lei Complementar 666 (17/12/2015) | Altera a redação de parágrafos e anexos da Lei Complementar nº 04, de 29 de dezembro de 1997, que "Institui o Código Tributário no Município de Santa Cruz do Sul, e dá outras providências." | (114Kb) |
| Lista de Serviços | Lista de Serviços (Atualizada conforme LC 707/2017). | (123 Kb) |
| Decreto nº 9.461 (22/07/2015) | Altera a redaçãoo do Artigo 1º do Decreto nro 9.371, de 18 de dezembro de 2014, que "Dispõe sobre o protesto extrajudicial por falta de pagamento de dévitos constantes em Certidões de Dívida Ativa do Município de Santa Cruz do Sul". | (200Kb) |
| Lei Complementar nº 04 (29/12/1997) | INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | (68Kb) |
| Lei Complementar nº 17 (23/12/1998) | REVOGA, ACRESCE E ALTERA ARTIGOS, PARÁGRAFOS, INCISOS E ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | (132Kb) |
| Lei Complementar nº 211 (31/12/2003) | ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 51 À 82 E DO ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | (30Kb) |
| Lei Complementar nº 230 (13/04/2004) |
ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS I, II, III E ACRESCE INCISO VIII, MODIFICA INCISO E ACRESCE ALÍENA AO ARTIGO 60 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 211, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2003 | (20Kb) |
| Lei Complementar nº 245 (30/08/2004) | ACRESCE §§ 4º e 5º, AO ARTIGO 61 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 211, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | (5Kb) |
| Decreto nº 5364 (17/12/2001) | INSTITUI NORMAS PARA EMISSÃO E ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS REFERENTES AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, RELATIVAS A LEI COMPLEMENTAR N° 04, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | (142Kb) |
| Decreto nº 7425 (16/05/2008) | ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 5.364, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | (103Kb) |
| Decreto nº 5855 (08/01/2004) | REGULAMENTA O ARTIGO N° 66, INCISO IV DA LEI COMPLEMENTAR N° 04/97, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 211 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2003, NO SEU ARTIGO 1º | (5Kb) |
| Decreto nº 5856 (08/01/2004) | REGULAMENTA O ARTIGO Nº 66, INCISO V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 04/97, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLENTAR 211, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2003, NO SEU ARTIGO 1º | (9Kb) |
| Decreto nº 5859 (09/01/2004) | REGULAMENTA O ARTIGO 57 DA LEI COMPLEMENTAR 04/97 COM NOVA REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 211 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2003 | (9Kb) |
| Decreto nº 5860 (12/01/2004) | INSTITUI A GUIA DE ISSQN MENSAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | (6Kb) |
| Decreto nº 5884 (27/01/2004) | INSTITUI NORMAS COMPLEMENTARES PARA A APLICAÇÃO DO ART 74 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997 | (5Kb) |
| Decreto nº 5925 (09/03/2004) | ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 1º, DO DECRETO Nº 5.859, DE 9 DE JANEIRO DE 2004. | (4Kb) |
| Decreto nº 6109 (30/11/2004) | REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 245, DE 31 DE JULHO DE 2004, QUE ESTABELECE REGIME ESPECIAL DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO E CONCEITUA E DEFINE SOCIEDADES DE PROFISSIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | (9Kb) |
| Decreto nº 6213 (14/03/2005) | REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 74 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 211/03, DE 31-12-2003, QUE DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À ESCRITURAÇÃO DOS LIVROS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | (12Kb) |
| Portaria nº 001/SMF/2003 (06/06/2003) | DEFINE A PRESENTE PORTARIA SOBRE A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA ENCAMINHAR O PROCESSO DE BAIXA DE INSCRIÇÃO JUNTO AO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL | (114Kb) |
| Portaria nº 002/SMF/2003 (16/06/2003) | INSTITUI FORMULÁRIO PARA ENTREGA DE DOCUMENTOS NA DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA | (326Kb) |
| Portaria nº 003/SMF/2003 (01/09/2003) | DEFINE A PRESENTE PORTARIA SOBRE O PRAZO DE PRESCRIÇÃO DOS PROCESSOS ENCAMINHADOS JUNTO A DIVISÃO DE ISSQN | (330Kb) |
| Portaria Nº 001/SMF/2004 (02/04/2004) |
DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE ENCAMINHAMENTO DE ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO JUNTO A FAZENDA MUNICIPAL | (86Kb) |
| Portaria Nº 002 /SMF/2004 (14/09/2004) |
DISPÕE SOBRE O USO DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇO E A NÃO INCIDÊNCIA DO ISSQN SOBRE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS | (68Kb) |
| Portaria Nº 002 /SMF/2005 (02/02/2005) |
ESCLARECE A INCIDÊNCIA DE ISSQN NAS LOCAÇÕES DE BENS MÓVEIS | (115Kb) |
| Documentos Necessários para Cadastro de Empresa (31/07/2002) |
ESCLARECE DÚVIDAS A RESPEITO DA INSCRIÇÃO DE NOVOS CADASTROS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA | (61Kb) |
| Formulário ANEXO 08 (02/10/2002) | FORMULÁRIO DE CADASTRO / REQUERIMENTO | (27Kb) |
| Formulário ANEXO 09 (16/05/2008) | DECLARAÇÃO DE EXTRAVIO DE DOCUMENTO | (199Kb) |
| Formulário de Entrega (27/06/2003) | FORMULÁRIO DE ENTREGA DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS | (26Kb) |
| Decreto nº 6051 (26/08/2004) | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA VISUALIZAÇÃO ACESSÍVEL DOS ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO. | (198Kb) |
| Lei Complementar nº 301 (26/12/2005) |
ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS IV, V, VI , DO ARTIGO 60, E DO ITEM 10.09 DA LISTA DE SERVIÇOS E ACRESCE ARTIGO 18-A, À LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, COM SUAS ALTERAÇÕES EM VIGOR, CONCEDE BENEFÍCIO FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | (46Kb) |
| Decreto nº 6357 (27/06/2005) | ADOTA O ÍNDICE GERAL DE PREÇOS DE MERCADO (IGPM) COMO ÍNDICE OFICIAL NA CORREÇÃO DOS VALORES DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | (33Kb) |
| Lei Complementar nº 368 (21/12/2007) |
ADOTA A LEGISLAÇÃO FEDERAL DO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE. | (54Kb) |
| Lei Complementar nº 369 (21/12/2007) |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPARCELAR DÉBITOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | (74Kb) |
| Lei Complementar nº 308 (27/04/2006) |
ACRESCE ITEM NO ANEXO III, DA LEI COMPLEMENTAR N.04 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, COM SUAS ALTERAÇÕES EM VIGOR, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | (22Kb) |
| Lei Complementar nº 410 (26/11/2008) |
ACRESCE SUBITEM À LISTA DE SERVIÇOS DO ANEXO I E ALTERA A REDAÇÃO DA LC 04-97. | (64Kb) |
| Lei Complementar nº 417 (22/01/2009) |
REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DE CONTRIBUINTES QUE JÁ TENHAM CONTRATO DE PARCELAMENTO. | (49Kb) |
| Lei Complementar nº 449 (09/12/2009) |
ISENÇÃO DE TRIBUTOS ÀS EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. | (47Kb) |
| Lei Complementar nº 293 (05/10/2005) |
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997. | (51Kb) |
| Lei Geral nº 5.874 (09/03/2010) |
LEI GERAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. | (124Kb) |
| Taxas de Licenças | VALORES DE TAXAS DE LICENÇAS E SERVIÇOS PÚBLICOS | (89Kb) |
| Guia de Depóstio |
DOCUMENTO PARA PAGAMENTO DE ISS - 2 VIAS. |
(32Kb) |
| Lei Complementar nº 518 (23/08/2011) |
ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS IV, V E VI, DO ARTIGO 60, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 04/97, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO. | (84Kb) |
| Lei Complementar nº 5.914 (29/04/2010) |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS À EMPRESA PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | (135Kb) |
| Decreto nº 8.7450 (10/07/2012) |
INSTITUI NORMAS COMPLEMENTARES PARA A APLICAÇÃO DO ART. 74 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997. |
(72Kb) |
| Lei Complementar n° 626 (08/12/2014) |
ALTERA A REDAÇÃO DE ARTIGOS, PARÁGRAFOS E INCISOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | (138Kb) |
| Decreto nº 4.847 (29/12/1998) |
REGULAMENTA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. |
(175Kb) |
| Lei Complementar n° 706 (14/12/2017) |
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL | (118Kb) |
| Lei Complementar n° 707 (14/12/2017) |
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL |
(70Kb) |
Arrecadação ISSQN
(Para a visualização da Planilha são necessários os softwares Adobe Reader e Winzip ou similar.)
Observações: Sistema Fiscaliza implantado em Janeiro de 2004, incrementando assim a receita de ISSQN; Nota Fiscal de Serviços Eletrônica implantada a partir de Janeiro de 2015, qualificando e incrementando a receita de ISSQN.
Tabelas UPM de 1998 a 2019
| Ano | Valor UPM |
| 1998 | R$ 64,00 |
| 1999 | R$ 65,40 |
| 2000 | R$ 77,50 |
| 2001 | R$ 86,21 |
| 2002 | R$ 95,55 |
| 2003 | R$ 115,65 |
| 2004 | R$ 129,63 |
| 2005 | R$ 145,56 |
| 2006 | R$ 148,41 |
| 2007 | R$ 153,60 |
| 2008 | R$ 163,17 |
| 2009 | R$ 182,55 |
| 2010 | R$ 179,67 |
| 2011 | R$ 198,12 |
| 2012 | R$ 209,91 |
| 2013 | R$ 224,52 |
| 2014 | R$ 237,11 |
| 2015 | R$ 245,79 |
| 2016 | R$ 272,07 |
| 2017 | R$ 291,11 |
| 2018 | R$ 286,86 |
| 2019 | R$ 315,66 |
Suporte Técnico: suporte@santacruz.rs.gov.br
