Portaria 35.107/2023

Portaria 29.702/2021

Portaria 32.521/2022

Portaria 34.910/2023

Lei 13.019/2014 - Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil

Decreto 10.646/2020 - Dispõe sobre a Lei 13.019/2014

Comissão de seleção

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