REQUISITOS PARA BUSCAR ISENÇÃO DO IPTU CF. ARTIGO 20, X e XI DO CTM:

Titular do imóvel acima de 65 anos: renda familiar até três salários mínimos; possuir um só imóvel no município; não ter dívida com a prefeitura; o requerente deve morar no imóvel para o qual busca o benefício; o imóvel deve estar no nome do requerente ou cônjuge; área do imóvel não poderá ser superior a 100,00 m²; terreno não poderá ultrapassar 300,00m².

Titular do imóvel abaixo de 65 anos: renda familiar até dois salários mínimos; possuir somente um imóvel no município; o requerente deverá morar no imóvel para o qual busca o benefício; não ter dívida com a prefeitura; o imóvel deve estar no nome do requerente ou cônjuge; área do imóvel não poderá ser superior a 100,00m²; terreno não poderá ultrapassar 300,00m².

* Para ambos os casos, o imóvel deverá er até 100,00 m² e o terreno, área superficial de até 300,00 m².

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA ISENÇÃO DO IPTU

CPF e RG de todos os moradores;

Certidão de nascimento dos filhos menores de idade;

Certidão de óbito do cônjuge, no caso de ser viúvo(a);

Certidão de divórcio, se for o caso;

Carteira de trabalho de todos os moradores;

Todos os contracheques do ano anterior(ou assinar a declaração para quem não teve a carteira assinada);

Rescisão de contrato de trabalho, se tiver ocorrido no ano anterior;

Comprovante do seguro desemprego, se tiver ocorrido no ano anterior;

Extrato da aposentadoria / pensão, se este for o caso (retirar no INSS);

Certidão de exclusividade em nome do casal (retira-se no Registro de imóveis).

PRAZO: De janeiro até junho do ano anterior ao seu lançamento.

DESCONTO PELO PROGRAMA SANTA CRUZ SOLAR

Documentos necessários para pedir desconto IPTU pelo programa Santa Cruz Solar: CPF, RG do proprietário do imóvel ou cônjuge e última conta detalhada de luz.

PRAZO: de Janeiro até 30 de Junho do exercício anterior. O desconto será válido por 10 anos a partir do seu deferimento.

Formulário para requisição por e-mail (ODT)

E-mail para contato: isencoes@santacruz.rs.gov.br

ISENÇÃO POR ENCHENTE

Documentos necessários para pedir isenção por enchente para o IPTU do exercício seguinte ao requerimento até o limite de 500 upm: CPF, RG do proprietário do imóvel ou cônjuge, comprovantes do prejuízo sofrido (fotos do imóvel alagado, notas fiscais de gastos gerados em função do ocorrido); laudo técnico atestando o volume pluviométrico referente aos meses nos quais ocorreram os fatos.

PRAZO: no exercício em que ocorreu a enchente.

Formulário para requisição por e-mail (ODT)

E-mail para contato: isencoes@santacruz.rs.gov.br