LEI FEDEREAL 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007 - Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM.
LEI FEDERAL 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 - Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.
LEI MUNICIPAL 8.959, DE 28 DE JUNHO DE 2022 - Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica.
DECRETO 12.749, DE 11 DE MARÇO DE 2026 - Regulamenta a Lei Municipal 8.959, de 28 de junho de 2022.
ANEXO I DO DECRETO 12.749, DE 11 DE MARÇO DE 2026 - Atividades Econômicas classificadas com nível de risco I – baixo risco.
ANEXO II DO DECRETO 12.749, DE 11 DE MARÇO DE 2026 - Atividades Econômicas classificadas com nível de risco II – médio risco.
ANEXO III DO DECRETO 12.749, DE 11 DE MARÇO DE 2026 - Termo de Ciência e Responsabilidade.
DECRETO 12.566, DE 02 DE OUTUBRO DE 2025 - Fixa o valor da UPM – Unidade Padrão Monetária de Santa Cruz do Sul e atualiza os valores dos tributos municipais para vigorar no exercício de 2026.
LEI MUNICIPAL 6.908, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013 - Dispõe sobre a liberação de Alvará de Funcionamento para estabelecimentos classificados como locais de reunião de público, tais como ginásios de esporte, teatros, boates, clubes noturnos, salões de baile, restaurantes dançantes e clubes sociais, e dá outras providências.
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