Legislação

Legislação

Última atualização em 20 de janeiro de 2023

Lei 8.959 de 28 de junho de 2022 - Dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica.

 

Decreto 11.338 - de 26 de julho de 2022 - Regulamenta a Lei 8.959, de 28 de junho de 2022.

Decreto 11.496 - de 20 de dezembro de 2022 - Altera o Anexo I do Decreto 11.338, de 26 de julho de 2022

Anexo do Decreto 11.496 - Atividades de Baixo Risco.

 

Decreto 10.793 de 28 de dezembro de 2020 - Fixa o valor da UPM 2021

Decreto 11.132 - 13/12/2021 - Fixa o valor da UPM 2022

 

Lei 6.908 de 19 de novembro de 2013 - Dispõe sobre a liberação de Alvará de Funcionamento para locais de reunião de público.

 

 

CLIQUE AQUI para mais informações a respeito da Legislação Tributária e o Código Tributário do Município.

Loading...