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Decreto Nº 11.222 - Estipula os documentos necessários para emissão de Cartão SUS no Município de Santa Cruz do Sul.
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Art. 1º Os documentos necessários para o cadastramento do Cartão SUS no Município de Santa Cruz do Sul são os seguintes:
I - documento com foto – carteira de identidade, carteira de trabalho, carteira de habilitação, carteira de registro profissional, passaporte;
II - Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;
III - Comprovante de residência atualizado – contrato de locação, conta de energia elétrica, água, internet fixa, telefone fixo, TV a cabo, IPTU, seguro imobiliário (com emissão de, no máximo, 02 meses anteriores ao recadastramento);
IV - no caso de menores de idade:
§1º O comprovante para o cadastramento deve ser em nome de quem confeccionar o cartão, e no caso de utilizar em nome de companheiro(a), será obrigatório apresentar certidão de casamento ou união estável lavrada em Cartório.
§3º A apresentação de documentos de forma diferenciada ao disposto no caput do presente Decreto, ensejará análise da Secretaria, e, se for o caso, visita domiciliar para comprovação das informações prestadas, estando o usuário sujeito às penalidades cíveis e criminais em caso de ausência de veracidade.
§4º No caso disposto no item anterior, o cadastramento somente será efetivado após as diligências necessárias para comprovação das informações prestadas. |