Devido ao cenário de restrição financeira e orçamentária do município de Santa Cruz do Sul, o Executivo Municipal enviou projeto de lei para ser apreciado pela Câmara de Vereadores na sessão ordinária da próxima segunda-feira, 9, que altera a concessão dos benefícios de Vale-alimentação (R$ 900) e Vale-Feira (R$ 140), aos servidores que ocupam Cargos em Comissão (CCs) na Administração Municipal.
Pela proposta, os dois benefícios seriam retirados, exclusivamente, de CCs. O documento esclarece ainda, que, em sendo aprovada pelo Legislativo, e sancionada pelo Executivo, a lei entra em vigor, com efeito retroativo a 1º de novembro deste ano.
Ainda como justificativa da medida, a proposta do o governo municipal integra o conjunto de providências voltadas à contenção de despesas administrativas, buscando adequar a concessão de benefícios à atual realidade financeira do Município, sem comprometer a continuidade dos serviços públicos essenciais.
A proposta ressalta, também, que a medida não representa uma supressão generalizada do benefício, mas uma adequação pontual dos critérios de concessão, orientada pela necessidade de racionalização dos gastos. De acordo com o documento, o projeto de lei complementar busca ainda conferir maior eficiência à gestão dos recursos públicos, contribuindo para a preservação da capacidade financeira do Município e para o cumprimento regular de suas obrigações, em observância aos princípios da legalidade, da eficiência, da razoabilidade e da responsabilidade na gestão fiscal.
Caso a medida seja aprovada pela Câmara de Vereadores, posteriormente caberá ao Executivo Municipal sancioná-la, para entrar em vigor. Com a proposta, o município economizará mais de R$ 100 mil, mensais.
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