O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica) de Santa Cruz do Sul informa que estão abertas as inscrições para o processo de escolha direta de conselheiros tutelares suplentes. O prazo segue até as 23h59min do dia 8 de dezembro.
O processo é regulamentado pelo Edital de Chamamento Público nº 003/2026, com fundamento no artigo 139 da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), na Lei Municipal nº 9.252/2023 e na Resolução nº 052/COMDICA/2026.
A seleção é conduzida pela Comissão Especial Eleitoral e compreende quatro etapas: inscrição dos candidatos; análise das inscrições e eventual homologação pela Comissão; análise dos currículos e escolha dos candidatos por meio de votação dos conselheiros municipais de direito que estejam em pleno exercício de seus mandatos, em sessão plenária do Comdica; e realização de Curso de Capacitação para Conselheiros Tutelares.
As inscrições são gratuitas e devem ser realizadas exclusivamente por meio digital. Os interessados deverão encaminhar toda a documentação exigida no edital, em arquivo PDF, para o e-mail comissaoeleitoral@santacruz.rs.gov.br, até o prazo estabelecido.
As informações sobre atribuições do conselheiro tutelar, remuneração, requisitos para candidatura e demais orientações estão disponíveis no Edital de Chamamento Público nº 003/2026: https://www.santacruz.rs.gov.br/conteudo/conselho-tutelar-003-2026.
Foto: Banco de imagens
