A Secretaria Municipal de Planejamento e Governança realiza audiência pública no próximo dia 24, às 9 horas, no auditório da Procuradoria-Geral do Município (PGM) para apresentar proposta de cessão de uso de imóveis à Associação de Apoio a Pessoas Carentes e Necessitadas Santa Cruz do Sul, à Associação Santacruzense de Pessoas com Deficiência Física, à Associação de Judô Santa Cruz, à Universidade do Estado do Rio Grande do Sul e ao Grupo Escoteiro Santa Cruz. Também está inclusa a cessão de leitos de rua à Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan).

O ato atende à lei 9.339, de 18 de julho deste ano, que estabelece a obrigatoriedade de consulta pública prévia para concessão ou doação de uso de bens móveis pertencentes ao município. O regulamento e demais documentos relacionados estarão à disposição dos interessados, a partir desta sexta-feira, dia 17, na própria Secretaria, situada na Rua Coronel Oscar Jost, nº 1.551.