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Última atualização em, 14 de agosto de 2023Fiscalização Tributária

Informações Gerais

 

VENCIMENTOS:

AUTÔNOMOS: Valor anual em quatro parcelas, nos termos do art. 61, § 3º, incisos I, II, III-a) e III-b) do CTM, com vencimento nas datas determinadas no Calendário Fiscal.

 

PESSOAS JURÍDICAS: até o dia 15 do mês subsequente ao faturamento via portal específico.

 

ALTERAÇÕES: As alterações de endereço, quadro societário, razão social, ramo de atividade, deverão ser comunicadas ao setor de cadastro do ISSQN dentro de 30 dias de sua ocorrência (art. 107, § 1º do CTM).

 

Obs.: Quando houver alteração de endereço deve-se atentar que os documentos necessários incluem obrigatoriamente o Alvará de Bombeiros.

 

Legislação Tributária Compilada

 

Código Tributário Municipal LC nº 887 de 13/12/2022 - Consolida a LC nº 04/1997, que institui o Código Tributário Municipal.
Edital de Lançamento 2023 LANÇAMENTOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS - EXERCÍCIO DE 2023.
Decreto 11.469/2022 Fixa o valor da UPM - Unidade Padrão Monetária de Santa Cruz do Sul, e atualiza os valores com base nos índices Oficiais de Correção Monetária, para vigorar no ano de 2022.
Decreto 11.468/2022 Estabelece o calendário fiscal para arrecadação dos tributos municipais no exercício de 2022 e adota outras providências.
Decreto 11.519/2023 Regulamenta a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFSe e dá outras providências.
Decreto 9.898/2017 Dispõe sobre o julgamento em Primeira Instância, dos processos administrativos de competência da Administração Tributária Municipal e dá outras providências.
Decreto 9.282/2014 Regulamenta as atividades da Junta de Análise e Julgamento de Recursos Administrativos e de Extinção e/ou Exclusão de Crédito Tributário e dispõe sobre o julgamento em Segunda Instância, dos processos administrativos de competência da Administração Tributária Municipal e dá outras providências.
Decreto 11.722/2023 HABITE-SE: Regulamenta os §§ 2º e 3º do artigo 61, da Lei Complementar 887, de 13 de dezembro de 2022, que Consolida a Lei Complementar 04, de 29 de dezembro de 1997, que institui o Código Tributário do Município de Santa Cruz do Sul.
Lista de Serviços Lista de Serviços - Art. 54 da LC 887/2022.
Formulário ANEXO 08 FORMULÁRIO DE CADASTRO / REQUERIMENTO
Formulário ANEXO 09 DECLARAÇÃO DE EXTRAVIO DE DOCUMENTO
Formulário de Entrega FORMULÁRIO DE ENTREGA DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS
Decreto 6.357/2005 ADOTA O ÍNDICE GERAL DE PREÇOS DE MERCADO (IGPM) COMO ÍNDICE OFICIAL NA CORREÇÃO DOS VALORES DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto 11.515/2023

Regulamenta dispositivos da Lei Complementar 887/2022 – CTM Consolidado.

* Para abrir os arquivos é necessário um programa para ler PDF e/ou compactador de arquivos.


Tabelas UPM de 1998 a 2023

 

Ano - Valor UPM

2023 - R$ 397,67
2022 - R$ 375,51
2021 - R$ 339,09
2020 - R$ 326,30
2019 - R$ 315,66
2018 - R$ 286,86
2017 - R$ 291,11
2016 - R$ 272,07
2015 - R$ 245,79
2014 - R$ 237,11
2013 - R$ 224,52
2012 - R$ 209,91
2011 - R$ 198,12
2010 - R$ 179,67
2009 - R$ 182,55
2008 - R$ 163,17
2007 - R$ 153,60
2006 - R$ 148,41
2005 - R$ 145,56
2004 - R$ 129,63
2003 - R$ 115,65
2002 - R$ 95,55
2001 - R$ 86,21
2000 - R$ 77,50
1999 - R$ 65,40
1998 - R$ 64,00
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