Nota Fiscal de Serviço Eletrônica
Certidão de Regularidade Fiscal – CNPJ
Modelo Conceitual Padrão Abrasf
ATENÇÃO! OS DECRETOS 11.073/2021 E 11.303/2022 FORAM REVOGADOS PELO DECRETO 11.520/2023
Decreto 11.520/2023 - INSTITUI A DES-IF
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- Contribuintes habilitados a emissão de NFSe não conseguirão declarar;
- O contribuinte deverá ter um cadastro mobiliário no município;
- E necessário uma credencial de acesso ou certificado digital.
Conforme disposto na Lei de Alvarás, todos devem conter placa informativa que deverá ser fixada nos estabelecimentos comerciais. Segue o modelo e especificações:
Formulário Eletrônico para Preenchimento Online e IMPRESSÃO