DIVISÃO DE CONCESSÃO DE ALVARÁS PARA FUNCIONAMENTO (DICAF)

Avenida Independência, 100, Centro - CEP: 96.810-206

Telefone: (51) 3690-4134

DÚVIDAS LICENCIAMENTOS SANITÁRIOS - (51) 3715-1546

Dúvidas relativas a envio de documentação, agendamento de vistorias, adequação do local conforme legislação e demais informações.

ORIENTAÇÕES GERAIS

Toda pessoa física ou jurídica, com atividade de prestação de serviço, comércio, indústria ou outras, mesmo que temporária, ainda que isenta ou imune, deverá, para o seu respectivo exercício, obter o Alvará de Licença de Localização e Funcionamento do Município.

O Alvará de Licença de Localização e Funcionamento somente tem valor para o endereço e para a atividade que foi emitido. Qualquer alteração, seja de atividade, de endereço, de sócios ou de razão social que a empresa sofrer deve ser requerida junto à Prefeitura no prazo de 30 dias.

UNIDADE CENTRAL DE FISCALIZAÇÃO EXTERNA - UCEFEX

CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL - Rua Cel. Oscar R. Jost, 1551, Centro

Telefone: (51) 3690-4148

ORIENTAÇÕES GERAIS

ATENÇÃO! Anote o número do Protocolo gerado. Você irá precisar dele para consultar a tramitação do seu processo.

São documentos obrigatórios para todos os tipos de processos de inscrição (novo alvará):

1) Cópia do termo de constituição da empresa (contrato social, certificado do MEI, etc);

2) Cópia do cartão CNPJ;

3) Cópia do contrato de locação (se imóvel locado);

4) Alvará de bombeiros vigente ou Declaração de que o endereço servirá exclusivamente como ponto de referência;

5) Cópia da Carteira de Habilitação Profissional, contendo número do RG e CPF (para profissional autônomo).

Além dos documentos indicados na lista correspondente a atividade desenvolvida disponível no ícone "Licenciamento Sanitário", são obrigatórios para todos os tipos de processos de alvará de saúde (inicial ou renovação): 1) Alvará de bombeiros vigente; 2) Laudo de controle de pragas e vetores; e 3) Laudo de limpeza de caixa d’água.

PERGUNTAS FREQUENTES

Como faço para consultar o andamento do protocolo de alvará?

Clique no link CONSULTA PROTOCOLO DIGITAL. Ali constará todas as informações sobre a tramitação do protocolo.

Como faço para imprimir meu alvará?

Após a conclusão do processo de obtenção do alvará, este estará disponível no link CONSULTA PROTOCOLO DIGITAL. Clique diretamente no ícone "Alvará (protocolo nro)", para imprimi-lo.

Como faço para imprimir a guia para pagamento das taxas do alvará?

Após a conclusão do processo de obtenção do alvará, este estará disponível no link CONSULTA PROTOCOLO DIGITAL. Clique diretamente no ícone "Guia (protocolo nro)", para imprimi-lo.

Quais os documentos obrigatórios para obter o alvará sanitário?

Além dos documentos indicados na lista correspondente a atividade desenvolvida disponível no ícone "Licenciamento Sanitário", são obrigatórios para todos os tipos de processos de alvará de saúde (inicial ou renovação): 1) Alvará de bombeiros vigente; 2) Laudo de controle de pragas e vetores; e 3) Laudo de limpeza de caixa d’água.