Alvará Digital

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Abaixo você encontrará links de transações eletrônicas para emissão, consulta e controle.

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DÚVIDAS LICENCIAMENTOS SANITÁRIOS - (51) 3120-4750

Dúvidas relativas a envio de documentação, agendamento de vistorias, adequação do local conforme legislação e demais informações.

ORIENTAÇÕES GERAIS

Toda pessoa física ou jurídica, com atividade de prestação de serviço, comércio, indústria ou outras, mesmo que temporária, ainda que isenta ou imune, deverá, para o seu respectivo exercício, realizar a Inscrição no Cadastro Mobiliário do Município.

O Alvará de Licença de Localização e Funcionamento somente tem valor para o endereço e para a atividade que foi emitido. Qualquer alteração, seja de atividade, de endereço, de sócios ou de razão social que a empresa sofrer deve ser requerida junto à Prefeitura no prazo de 30 dias.

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ORIENTAÇÕES GERAIS

ATENÇÃO! Anote o número do Protocolo gerado. Você irá precisar dele para consultar a tramitação do seu processo.

São documentos obrigatórios para todos os tipos de processos de inscrição (novo alvará):

1. Cópia do termo de constituição da empresa (contrato social, certificado do MEI, etc);
2. Cópia do cartão CNPJ;
3. Comprovante de endereço (Conta de luz, água, internet, IPTU) ou Termo de Cedência, ou Cópia do contrato de locação (se imóvel locado);
4. Alvará de bombeiros vigente ou Declaração de que o endereço servirá exclusivamente como ponto de referência;
5. Cópia da Carteira de Habilitação Profissional, contendo número do RG e CPF (para profissional autônomo).

PERGUNTAS FREQUENTES

Como faço para consultar o andamento do protocolo de alvará?

No Protocolo Alvará Digital, clique no link Consulta Protocolo. Ali constará todas as informações sobre a tramitação do protocolo.

Como faço para imprimir meu Alvará de Funcionamento?

Após a conclusão do processo de obtenção do alvará, este estará disponível nos Serviços e Informações, através do link Imprimir Alvará.

Como faço para imprimir a guia para pagamento das taxas do alvará?

Atualmente não há no sistema, disponibilização automática para impressão de guias para pagamento das taxas. Após a conclusão do processo de obtenção do alvará, estas serão enviadas por e-mail, ao endereço cadastrado junto ao Protocolo.

Quais os documentos obrigatórios para obter o alvará sanitário?

Além dos documentos indicados na lista correspondente a atividade desenvolvida disponível no ícone "Licenciamento Sanitário", são obrigatórios para todos os tipos de processos de alvará de saúde (inicial ou renovação): 1) Alvará de bombeiros vigente; 2) Laudo de controle de pragas e vetores; e 3) Laudo de limpeza de caixa d'água.