A Lei de Acesso à Informação - LAI (Lei Federal 12.527, de 18/11/2011), regulamentou as disposições constitucionais que asseguram a todos os cidadãos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, bem como o acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo.
Instrumento Normativo Local que regulamenta a LAI:
Decreto 10.180, de 29 de outubro de 2018
Clique AQUI para preencher o formulário eletrônico de solicitação de informações do SIC (Serviço de Informações ao Cidadão).
No Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) e Ouvidoria Geral, no Palacinho, Praça da Bandeira.
20 (vinte) dias, podendo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, se necessário.
Ouvidor(a) Geral.
Preencher o Formulário para Recurso abaixo (vamos manter os links existentes no site) e encaminhar pessoalmente ou via e-mail: ouvidoria@santacruz.rs.gov.br
10 (dez) dias.
Chefe de Gabinete do Prefeito(a).
5 (cinco) dias.
Formulário para recurso - Pessoa natural
Formulário para recurso - Pessoa jurídica
De posse do Número do Protocolo e do Código de Acompanhamento, clique >> AQUI << para consultar o andamento do processo relacionado ao seu Pedido de Informações.
OBS 1: no campo "Nº do Protocolo", informe o Número do Protocolo.
OBS 2: no campo " Código de Acompanhamento", informe o Código de Acompanhamento.
OBS 3: no campo "Código de Verificação", digite o código que aparece na imagem, e então clique em "Consultar Protocolo"
Relatório Estatístico contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos.
Documentos classificados como sigilosos e informações desclassificadas - 2021
Documentos classificados como sigilosos e informações desclassificadas - 2022
Documentos classificados como sigilosos e informações desclassificadas - 2023
Documentos classificados como sigilosos e informações desclassificadas - 2024
Ouvidoria Geral e Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) que faz parte do Gabinete do Prefeito, atualmente.
Ouvidor(a) Geral.
Endereço: Palacinho - Praça da Bandeira
Telefone: 51 3120-4660 ramais 8023 e 8024
E-mail: ouvidoria@santacruz.rs.gov.br
Horário de atendimento: Dias úteis, das 8h às 12h e das 13h às 17h